O QUE É O TIMESHARING AOS OLHOS DA LEI?

O Direito Real De Habitaçao Periodica (DRHP) pode incidir sobre os seguintes tipos de empreendimentos:
-Hoteis-Apartamentos;
-Aldeamentos Turisticos;
-Apartamentos Turisticos.
No que diz respeito á duraçao, o DRHP,na falta de indicaçao em contrário,é perpétuo.No entanto,pode-lhe ser fixado um prazo nao inferior a 15 anos,periodo anual a usufruir pelos titulares de DRHP pode variar entre 7 a 30 dias seguidos.Este periodo de tempo deve ter a mesma duraçao para todos os titulares de DRHP do empreendimento turistico.As unidades de alojamento exploradas em regime de DRHP sao consideradas,para qualquer efeito,afectadas à exploraçao turistica.Compete à DIRECÇAO - GERAL DO TURISMO autorizar a exploraçao dos empreendimentos turisticos no regime de Direito Real De Habitaçao Periodica.